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Indenização a passageira vítima de violência sexual. Empresa de transportes. Violência de gênero. Danos morais

Tribunal: TJSC

Tema(s): Indenização a passageira vítima de violência sexual Empresa de transportes Violência de gênero Danos morais

Data de Publicação: 20/07/2020

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Lei Maria da Penha. Violência doméstica. Lesão corporal leve

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha Violência doméstica Lesão corporal leve

Data de Publicação: 29/05/2012

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Lei Maria da Penha. Busca da Igualdade Substantiva. Constitucionalidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha Busca da Igualdade Substantiva Constitucionalidade

Data de Publicação: 07/12/2007

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